Ejecuciones Extrajudiciales y Uso Arbitrario de la Fuerza Letal: un Enfoque desde el Sistema Interamericano

Abstract

A contribuição da Corte Interamericana deDireitos Humanos para a proteção do direitoà vida foi decisiva ao proibir as execuçõesextrajudiciais e restringir o uso arbitrário eexcessivo da força por agentes do Estado emsituações de violência, sejam elas um conflitoarmado ou não. Nesses casos, a Corte desenvolveu uma jurisprudência progressiva eintegradora através da qual vem definindoum conjunto de limites e condições estritaspara o uso da força letal por militares ou policiais em operações destinadas a manter aordem e a segurança, segurança pública ecombate contra atividades criminosas oumovimentos subversivos, com base no respeito aos princípios da legalidade, finalidadelegítima, necessidade e proporcionalidade